Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação.

Supremo mantém validade de normas paulistas

2ª Turma aplica entendimento do Plenário sobre dias remidos

Defensoria Pública pede limitação na sanção de perda dos dias remidos por falta grave

AGU reclama de promoção de advogada da União determinada por tutela antecipada

Acrimesp impetra MS para garantir transmissão ao vivo do julgamento do caso Richthofen

Toninho da Barcelona ajuiza HC no Supremo

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Recurso extraordinário. Reserva indígena. Desocupação. Dano material e moral. Ausência de prequestionamento.

Estado indenizará mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência

Reparação majorada para R$ 600 mil

Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado

Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito

Promotor que tentou matar a mulher e se arrependeu obtém HC no Supremo

Utilização de câmeras em banheiro. Violação do direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

A instalação de câmera no banheiro dos empregados, ainda que por um dia, é suficiente para a caracterização do dano moral, por afronta ao seu direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.

Erro da PF beneficiou Palocci

Relatório da Polícia Federal aponta outra pessoa como titular de telefone celular usado por ex-ministro e seu então assessor

Tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Reconhecimento do pedido.

Considerando que a União não contestou o pedido, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.

Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

“Holding Patrimonial um importante instrumento para o planejamento sucessório”

Por Maria Tereza Vitangelo.

Começa no TST o Fórum sobre Direitos Humanos e Sociais

Dupla condenada por assalto a ônibus em Caieiras

Os réus, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, subtraíram para si R$ 25,00, em dinheiro